Política de Conteúdo Publicitário

1. Legislação aplicável

Considerando que a Pharoll se encontra estabelecida na República Portuguesa, a presente política acompanha estritamente as normas previstas no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Subsidiariamente, poder-se-ão considerar aplicáveis as disposições de direito civil, direito comercial, da concorrência, e de qualquer outra legislação avulsa para que estes diplomas e aquele Código remetam.

2. Âmbito de aplicação

A presente Política considera-se aplicável a todo o processo de criação, submissão, promoção, difusão e moderação de conteúdos publicitários através da plataforma Pharoll, incluindo o website, a aplicação web, a aplicação móvel e demais interfaces digitais associadas, independentemente do suporte utilizado.

Para efeitos de aplicação da presente Política, toma-se em consideração a definição legal de «Publicidade», em conformidade com o Código da Publicidade (Art. 3.º), como qualquer forma de comunicação feita, por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo direto ou indireto de:

1. Promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços;
2. Promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições.

Nos termos da mesma legislação, considera-se cada utilizador, independentemente do tipo de perfil registado, como “Anunciante”. No mesmo sentido, considera-se:

• A Pharoll como suporte publicitário, sempre que desempenhe o papel de veículo utilizado pelos utilizadores para transmitir conteúdos publicitários;
• A CORDOUAN, UNIPESSOAL LDA como anunciante, sempre que atue como interessado na realização da publicidade, nomeadamente quando se socorra do papel de administrador da Plataforma, nas suas diferentes interfaces, para divulgar comunicações com o intuito de promover quaisquer bens ou serviços, com vista à sua comercialização ou alienação, ou de promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições;
• Não podendo ser considerada agência de publicidade para efeitos de aplicação do Código da Publicidade, por não exercer exclusivamente a atividade publicitária, a CORDOUAN, UNIPESSOAL, LDA atua, igualmente, como anunciante, sempre que atue no exercício de poderes de controlo, direção, instrução e fiscalização.

Não obstante a aplicabilidade de outra legislação especial, seja na jurisdição portuguesa ou em outra qualquer, a presente política aplica-se, em condições similares, a qualquer conteúdo difundido em mercado nacional ou internacional, sempre que tenha origem na atividade habitual da Plataforma Pharoll, nas suas diferentes interfaces.

3. Princípios Gerais - Orientação, Censura e Proibição

Todo e qualquer conteúdo publicitário sob o âmbito de aplicação da presente política deve obedecer às seguintes linhas orientadoras:

1. Ser válido à luz da lei aplicável, verdadeiro, verificável e apresentado de forma leal;
2. Não induzir em erro, omissão enganosa ou confusão;
3. Cumprir a legislação aplicável, incluindo normas de publicidade, defesa do consumidor, propriedade intelectual, concorrência, proteção de dados, direitos de imagem e regras setoriais aplicáveis;
4. Respeitar as exigências do país ou mercado em que a campanha é difundida, visada ou disponibilizada; e
5. Divulgar conteúdo apenas na medida e proporção em que respeitem os direitos de propriedade intelectual, de personalidade e de privacidade de terceiros; e
6. Todo e qualquer conteúdo deve estar em conformidade com as restantes Políticas e Termos e Condições da Pharoll, nomeadamente a Política de Privacidade e a Política de Tráfego Inválido.

Aos mesmos conteúdos, aplicam-se em termos absolutos e gerais as seguintes proibições:

1. Divulgar, difundir ou promover qualquer conteúdo enganoso, agressivo, encoberto, manipulativo ou contrário à legislação aplicável;
2. Difundir, partilhar ou reproduzir conteúdos que reproduzam uma qualquer atividade criminalizada sob a legislação portuguesa ou profanidade, quando não sejam utilizados em campanhas contra os crimes ou profanidades em questão;
3. Difundir, partilhar ou reproduzir conteúdos que não respeitem os Termos e Condições e as Políticas da Pharoll, ou quando não respeitem a legislação aplicável no ordenamento jurídico-sede da empresa proprietária;
4. Difundir, partilhar ou reproduzir conteúdos gráficos e violentos, sensacionalistas e/ou chocantes;
5. Criar, partilhar ou solicitar conteúdos que se dirijam inapropriadamente a menores de idade (-18), nomeadamente explorando a sua inexperiência ou vulnerabilidade, recorrendo a técnicas de manipulação, dizendo respeito aos produtos e serviços restritos, elencados infra, que os incentivem diretamente a compras, ou a convencer adultos a comprar;
6. Conteúdos criados com recurso a ferramentas de Inteligência Artificial, sempre que não o indique;
7. Conteúdos publicitários que promovam, elogiem ou representem grupos ou indivíduos popularmente associados a organizações, indivíduos e ações perigosos; e
8. Elementos ou informações difundidos que desencorajam a vacinação, a participação em eleições, a reciclagem e outros comportamentos sustentáveis.

Adicionalmente às proibições elencadas supra, os conteúdos publicitários oriundos e aprovados na Pharoll devem respeitar as seguintes restrições, que têm por principal objetivo impedir a livre divulgação de conteúdos que podem ter um impacto negativo sobre a saúde, a segurança e o bem-estar do seu público-alvo.

Assim, os temas abaixo listados têm uma exigência especial de conformidade perante a legislação aplicável, instruções administrativas e decisões das autoridades competentes, alocando-se a responsabilidade pelos conteúdos divulgados nos termos do Ponto 7 da presente Política. Aplicam-se as competentes diretrizes e instruções na aplicação de critérios de maioridade e de localização.

1. Bebidas alcóolicas e o tratamento de alcoolismo;
2. Crises, desastres naturais e eventos polémicos;
3. Anúncios de serviços de encontros;
4. Materiais e produtos perigosos;
5. Produtos e procedimentos cosméticos;
6. Produtos e procedimentos para perda de peso;
7. Produtos e serviços para adultos e saúde reprodutiva;
8. Venda de artefatos históricos e bens alheios;
9. Comercialização de partes ou resíduos orgânicos humanos;
10. Venda e/ou tráfico de animais não ameaçados e espécies sob ameaça de extinção;
11. Tabaco e produtos derivados;
12. Armas, munições, explosivos;
13. Venda e uso de medicamentos, produtos farmacêuticos, drogas ilícitas e recreativas, e o tratamento de toxicodependência;
14. Produtos e serviços do mercado segurador e financeiro;
15. Produtos e serviços de negociação, monetização, revenda, troca ou staking de criptomoeda, software e serviços e produtos conexos; e
16. Jogo a dinheiro e jogos de azar online.

Por fim, a Pharoll define um conjunto de temas tidos por censuráveis, em torno de temas que, embora a sua divulgação se possa afigurar como lícita, apresentam um elevado risco de provocar uma experiência negativa aos seus utilizadores, e, portanto, poderão ser, a todo o tempo, alvo de censura audiovisual. São estes:

1. Divulgar, difundir ou promover qualquer conteúdo que aluda à nudez, a atividade sexual, ou que seja sexualmente sugestivo;
2. Mostrar gestos ou imagens que representem genitais, masturbação, sexo oral, relações sexuais, ou beijos com língua visível;
3. Apresentar símbolos, imagens ou outros elementos multimédia sonoros e videográficos que remetam para páginas pornográficas conhecidas;
4. Reproduzir imagens que retratem mamilos femininos, quando não digam respeito a campanhas informativas na área da saúde ou da maternidade;
5. Retratar pessoas a tocar sexualmente, a expor ou movimentar partes do corpo habitualmente sexualizadas, independentemente do consentimento destas;
6. Promover conteúdos que incluam ataques que tenham o propósito de humilhar, rebaixar, envergonhar, perseguir, ou depreciar pessoas singulares ou coletivas;
7. Promover conteúdos que contenham calão inapropriado à maioria da população, ou, em geral, linguagem ofensiva;
8. Partilhar ou publicar elementos que façam alusão explícita ao recurso à violência, seja ela física, verbal, ou social; e
9. Criar ou divulgar anúncios ou elementos que façam alusão ou incentivem ao sucídio, automutilação, violação/agressão sexual, exploração humana, e distúrbios alimentares, ou que ridicularizem vítimas ou sobreviventes destes fenómenos.

4. Fiscalização e Infração

Embora não se configure como uma agência de publicidade, para todos os efeitos previstos no Código da Publicidade português, a Pharoll e respetiva Administração reservam-se o direito de fiscalizar, seja preventivamente ou sucessivamente, quaisquer campanhas publicitárias, perfis de utilizadores (tanto Empresas como Criadores), publicações e comentários disponíveis na Pharoll, nas suas mais diversas interfaces, e quaisquer conteúdos textuais, audiovisuais, ligações, e quaisquer outros, que os utilizadores divulguem nos suportes de divulgação da Pharoll (nomeadamente, a “Newsroom”, disponibilizada em toda as suas interfaces e versões).

Na sua ação fiscalizadora, a Pharoll atentará à natureza e à gravidade, ou sua potencialidade, de danos, o contexto em que o conteúdo foi criado, publicado e divulgado, a existência de um risco, atual ou iminente, face a um bem jurídico merecedor de tutela pública, o alcance e potencial impacto do conteúdo, a eventual, a intencionalidade do infrator (nomeadamente, aferido ou reforçado através do seu historial na plataforma ou perante as autoridades competentes), a existência de risco, seja ele atual ou iminente, o alcance e potencial impacto do utilizador em questão, a existência de elementos de natureza informativa, jornalística, educativa, artística ou de interesse público, os direitos e interesses legítimos dos envolvidos, e a existência de documentação ou outros elementos de suporte à denúncia, preferencialmente sob forma escrita.

Todas e quaisquer denúncias serão registadas num sistema interno de gestão de ocorrências, através do qual são organizadas e acompanhadas, necessariamente com suporte documental.

Qualquer denúncia submetida será alvo de análise, tratamento, e resposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da atribuição prioritária a situações urgentes, de risco elevado, ou que exijam uma atuação mais célere. Qualquer denúncia submetida após as 18 horas (fuso horário de Lisboa) serão tratadas como se houvessem sido recebidas no dia útil seguinte. Quando a Pharoll não consiga dar resposta atempada à denúncia ou reclamação em questão, esta é responsável por informar o denunciante/reclamante em conformidade, e dar resposta à questão no prazo extraordinário máximo de 3 (três) dias úteis.

Ao ler e aceitar a presente política, os utilizadores da Pharoll, reconhecem que a Pharoll poderá hierarquizar as denúncias e/ou reclamações consoante a complexidade, gravidade, urgência, dificuldade em aceder a meios probatórios, volume de denúncias e/ou reclamações já submetidas, necessidade de consultar especialistas ou assessores jurídicos, e a eventual intervenção das autoridades competentes. A Pharoll mantém a responsabilidade de informar os utilizadores e/ou denunciantes em questão, conforme a situação excecional que se verifique. A indicação de um prazo de análise e resolução não impede a Pharoll de adotar medidas preventivas ou cautelares, independentemente do prazo do processo fiscalizador, sempre que tal se justifique por motivos de proteção dos legítimos interesses dos utilizadores, da própria plataforma, ou de terceiros. O mesmo é aplicável, em termos idênticos, aos denunciantes externos à aplicação (i.e., que não estejam registados perante a Pharoll, sob nenhuma forma).

A Pharoll poderá utilizar mecanismos automáticos de deteção, realizar verificações específicas, analisar conteúdos que sejam alvo de denúncia nos termos da presente Política, ou promover uma ação fiscalizadora voluntária, sempre que considere pertinente, na identificação e devida remoção de conteúdos, mensagens, campanhas ou perfis que representem ou pratiquem atos incompatíveis com a legislação aplicável e com as políticas da comunidade Pharoll, nas suas mais diferentes plataformas.

Quaisquer conteúdos denunciados, através do competente formulário, disponibilizado na Pharoll, nas suas diferentes plataformas, ou por comunicação escrita para os canais de comunicação da CORDOUAN, UNIPESSOAL LDA, por uma autoridade pública, organização não governamental, decisão, recomendação ou parecer oriundo de autoridade policial, reguladora, ou judicial, implica a instrução para a remoção imediata dos conteúdos em questão, sob pena da remoção voluntária da plataforma, a interdição absoluta de acesso e utilização da Pharoll, nos seus diversos suportes.

Apesar de a Pharoll não contar, atualmente, com um qualquer mecanismo obrigatório de fiscalização prévia dos conteúdos publicitários, poderão ser impostas medidas de segurança adicionais, que se encontram listadas exemplificativamente infra, em função das regras, padrões, critérios e recomendações para cada setor de produtos/serviços. A Pharoll poderá despoletá-las, independentemente de serem impulsionadas pela sua própria iniciativa, por sistemas internos de segurança, risco, compliance ou deteção de fraude, por denúncia de utilizadores, terceiros e/ou entidades, parceiras, por exigência decorrente de lei, regulamento, instrução ou decisão (administrativa ou jurisdicional). A Pharoll poderá, de igual modo, adotar estas medidas sempre que a (potencial) infração represente uma infração grave, um risco desnecessário para os utilizadores ou terceiros, risco de fraude, de causar danos de difícil ou impossível reparação, ou de violação de obrigações legais, quando a segurança da plataforma esteja comprometida, ou perante um caso de utilização manifestamente abusiva da plataforma. A aplicação destas medidas está sujeita à proporcionalidade da infração em questão, preferindo, sempre que possível, pela que permitir uma resposta eficaz ao risco ou infração verificada, e seja menos restritiva.

• ➔Declarar a não existência de uma infração, mantendo o conteúdo;
• ➔Arquivar a denúncia, independentemente da aplicação de quaisquer medidas preventivas ou penalizadoras;
• ➔Instruir o(s) anunciante(s) a proceder a alterações ou retificações ao conteúdo publicitário ou à campanha;
• ➔Pedir documentos ou esclarecimentos adicionais, que sejam considerados essenciais para formar uma decisão;
• ➔Exigir aos anunciantes quaisquer elementos que comprovem alegações publicitárias, direitos ou autorizações;
• ➔Adicionar aos conteúdos um aviso ou informação complementar;
• ➔Limitar determinadas funcionalidades associadas ao conteúdo ou à conta do anunciante, permanente ou provisoriamente;
• ➔Restringir a visibilidade, distribuição, ou recomendação do conteúdo, de forma provisória ou permanente;
• ➔Censurar elementos audiovisuais presentes no conteúdo, por forma a não tornar reconhecíveis quaisquer temas sensíveis para alguns grupos de especial sensibilidade (p.e. idosos, maiores acompanhados, menores de idade);
• ➔Suspender preventivamente a campanha até decisão final da Pharoll sobre uma qualquer denúncia ou procedimento de fiscalização;
• ➔Rejeitar a publicação ou aprovação de uma campanha, ou interromper uma campanha já iniciada;
• ➔Remover uma publicação, comentário, mensagem, campanha, interação, ou qualquer outro conteúdo na esfera da Pharoll;
• ➔Encerrar definitivamente uma conta de utilizador, quando se trate de infração dolosa, grave, e/ou reiterada à Presente Política, ou, de qualquer outra forma, aos Termos e Condições da Pharoll, à legislação aplicável nos termos da presente Política, ou a indicações das autoridades competentes;
• ➔Impedir novas publicações, mensagens ou campanhas, durante um determinado período, informado expressamente na plataforma;
• ➔Restringir o acesso a determinadas áreas ou funcionalidades;
• ➔Preservar os elementos estritamente necessários para efeitos de prova, segurança ou cumprimento de obrigações legais, acolhendo a responsabilidade por manter cumpridas as exigências decorrentes da proteção da privacidade dos utilizadores ou de terceiros; e
• ➔Comunicar ocorrências às autoridades competentes, sempre que a Pharoll assim o seja obrigada por lei, indicação administrativa, ou sempre que a administração da plataforma considerar idóneo.

A plataforma reserva-se o direito de, a todo o tempo, independentemente do estado de publicação do conteúdo em questão, solicitar ao anunciante toda e qualquer informação ou documentos que possam ser pertinentes para aferir a conformidade com a presente Política e com os Termos e Condições da Pharoll. Nomeadamente, poderá ser exigido comprovativo, legalmente admissível, de:

• -Licenciamento ou autorização para divulgar certos conteúdos;
• -Claims, preços, resultados ou benefícios que sejam promovidos;
• -Titularidade ou autorização legal para usar marcas, imagens, vídeos, ou outros materiais;
• -A identificação e características do produto, serviço, anunciante, público-alvo ou canal de difusão; e
• -Documentação relevante para efeitos de compliance, segurança ou prevenção de fraude.

A não partilha - pelos anunciantes - da informação e elementos acima descritos, num prazo máximo de 15 (quinze) dias poderá justificar a limitação, suspensão, não publicação, ou remoção da campanha.

Ao adotar qualquer uma das medidas listadas acima, a Pharoll assume a responsabilidade de informar o(s) visado(s), indicando, para esse efeito, qual a disposição legal ou interna que está em causa, esclarecendo se foram utilizados meios automáticos na deteção e/ou análise da questão, identificar o conteúdo ou comportamento em causa, e informar sobre eventuais meios e prazos para solicitar uma reapreciação.

A Pharoll poderá, de igual modo, atuar nos mesmos moldes sobre utilizadores que apresentem denúncias manifestamente infundadas de forma reiterada, utilizem o sistema de denúncia para assediar, intimidar ou prejudicar terceiros, ou os seus negócios, forneçam deliberada e dolosamente informações falsas ou documentação manipulada, republiquem de forma reiterada conteúdos que foram removidos, tentem contornar suspensões, limitações ou outras restrições, criem novas contas para evitar medidas anteriormente aplicadas, ou pratiquem violações graves ou repetidas das regras da plataforma.

5. Anúncios de Lead e Direcionamento

A inserção, em conteúdos publicitários, de perguntas de anúncios de lead, com vista a pedir informações ao público-alvo, estão sujeitas a permissão prévia por escrito da Pharoll, que deverá ser solicitada através de pedido submetido através de formulário reservado, disponibilizado na Área Reservada da Plataforma.

Independentemente desta autorização da plataforma, os anunciantes estão interditados de pedir números de contas e/ou cartões, históricos criminais, informações financeiras, identificações governamentais, informações de saúde, seguros, raça/etnia, afiliação política ou a sindicatos, religião, orientação sexual, nomes de usuários, e senhas.

Nenhuma opção de direcionamento deverá ser utilizada em práticas de publicidade predatória, difamação, ameaça, discriminação, coação, ou provocação.

Os conteúdos devem reproduzir de forma fiel e evidente a empresa, produto, serviço ou marca, que está a ser anunciada.

6. Transparência

Todo e qualquer conteúdo promovido através da Pharoll deve ser claramente identificável como publicidade, conteúdo patrocinado, parceria comercial ou comunicação promocional, quando a legislação aplicável assim o determine. Esta obrigação não se considera cumprida com a mera imposição de meras indicações genéricas, como “#ad”, “#pub”, “#sponsored”, “parceria paga”, ou equivalentes.

A legislação da União Europeia, em especial através do seu Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022, ou “Regulamento dos Serviços Digitais”, obriga a que, se os conteúdos publicitários definirem a União Europeia, ou o território de qualquer dos seus Estados-Membros, como público-alvo, seja necessariamente identificada a pessoa ou organização beneficiária (o anunciante) e quem paga o conteúdo (a entidade pagadora). Se estas informações forem, posteriormente, alteradas, a Pharoll conservará, pelo prazo de 1 (um) ano. As informações poderão ser alteradas através de formulário próprio, disponibilizado na Área Reservada da Pharoll.

Não obstante o seu arquivo interno, estas informações não serão apresentadas no próprio conteúdo difundido, nem impactará a apresentação do anúncio, moldes, custo, ou a aplicação da presente política.

O desrespeito pelas regras de transparência publicitária poderá acarretar a perda de remuneração associada, além das demais medidas punitivas previstas na presente Política e nos Termos & Condições da Pharoll.

7. Responsabilidades

Os utilizadores Empresa são responsáveis por:

1. Assegurar a licitude, veracidade e conformidade legal dos conteúdos publicitários;
2. Garantir que dispõem dos direitos, autorizações, licenças e consentimentos necessários para utilizar textos, imagens, vídeos, marcas, nomes, testemunhos e demais materiais incluídos nas campanhas;
3. Garantir que os claims, promessas, comparações, preços, descontos comerciais, resultados ou benefícios anunciados são verdadeiros, atuais e demonstráveis, conservando os competentes elementos probatórios;
4. Disponibilizar, quando solicitado, documentação de suporte razoável à validação da campanha;
5. Planear e estruturar as campanhas em compatibilidade com as regras comunitárias de transparência publicitária;
6. Evitar mensagens, formatos ou instruções que promovam publicidade encoberta, dissimulada, ou encobrimentos a infrações à presente Política; e
7. Fornecer aos Criadores orientações compatíveis com a identificação publicitária legalmente exigida.

Por sua vez, os utilizadores Criadores assumem a responsabilidade por:

1. Promover os conteúdos de forma transparente, ética e conforme à presente Política;
2. Respeitar as regras de identificação publicitária aplicáveis ao canal utilizado;
3. Não alterar o sentido, contexto ou natureza do conteúdo de forma enganosa;
4. Não recorrer a práticas abusivas, artificiais, fraudulentas ou manipulativas de divulgação;
5. Utilizar apenas canais, contas, audiências, e meios de promoção cuja utilização seja legítima e permitida;
6. Cumprir os termos, políticas, regras comunitárias e requisitos aplicáveis das plataformas, redes sociais ou canais externos utilizados para a divulgação dos conteúdos;
7. Respeitar estritamente as indicações de transparência aplicáveis à campanha e ao canal utilizado;
8. Utilizar menções, etiquetas ou formatos adequados ao canal, plataforma ou mercado relevante; e
9. Evitar práticas que disfarcem, ocultem ou minimizem a natureza publicitária da comunicação.

Não obstante a evidente fronteira entre os perfis de Criador e Empresa, qualquer um destes poderá ser responsabilizado, por violações da presente Política, incluindo em virtude de responsabilidade conjunta ou acessória.

8. Cooperação com Autoridades e Compliance Internacional

A Pharoll pode remover conteúdos, restringir campanhas, fornecer informação legalmente exigida, e colaborar com autoridades competentes sempre que tal seja devido nos termos da legislação aplicável.

Com a gradual internacionalização e expansão da plataforma, os seus utilizadores devem assegurar o cumprimento da legislação aplicável na jurisdição relevante, incluindo os mercados e jurisdições em que se situe o público-alvo, se disponibilize o produto ou serviço-objeto da campanha, se exerça a atividade promocional, ou a campanha seja difundida.

A Pharoll não se responsabiliza por qualquer irregularidade face à legislação aplicável em ordenamentos que não o da sua sede.

9. Limitação de Responsabilidade

Quer o utilizador seja uma Empresa ou um Criador, a Pharoll não limita a sua responsabilidade nos casos em que a lei não o permita. Na qualidade de consumidores, os utilizadores estão protegidos pela legislação aplicável.

Nada na presente Política pode afetar os direitos dos consumidores. Os funcionários, proprietários, representantes, parceiros e criadores da Pharoll não são responsáveis perante os restantes utilizadores por qualquer perda de lucros, perda de negócios ou receitas, interrupção de atividade, perda de oportunidades ou perda de poupanças previstas decorrentes ou relacionadas com a utilização da Pharoll. Isto inclui a violação destes Termos, a falta de cuidado e competência razoáveis, quaisquer perdas e danos, quer sejam contratuais, extracontratuais (incluindo negligência), violação de deveres legais ou de outra natureza, mesmo que previsíveis, decorrentes de ou relacionados com a sua incapacidade de utilizar a Pharoll ou qualquer um dos seus serviços ou funcionalidades.

A Pharoll não se responsabiliza por quaisquer danos que possam decorrer do conteúdo dos Criadores nas suas páginas pessoais nas redes sociais. Também não se responsabiliza perante o Criador se o seu conteúdo for copiado, distribuído, republicado noutro local ou se os seus direitos de autor forem infringidos.

A Pharoll não se responsabiliza por qualquer divulgação de identidade, ou qualquer divulgação ou publicação das suas informações pessoais por outros utilizadores ou terceiros sem o seu consentimento. Também não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso da Pharoll no cumprimento de qualquer parte dos Termos e Condições decorrentes de eventos fora do seu controlo razoável.

10. Atualizações

A Pharoll poderá alterar esta Política periodicamente. Toda e qualquer alteração será comunicada aos utilizadores por meios adequados. Estas alterações entrarão em vigor imediatamente após as ter lido, reconhecido e aceitado expressamente.

11. Contacto e Apoio

Para questões técnicas ou dúvidas, contacte-nos através de info@pharoll.com.

Ao aceder e participar no Pharoll, reconhece que leu, compreendeu e concordou com os seus Termos e Condições e respetivas Políticas.

12. Situações imprevistas

Qualquer situação não prevista nos presentes Termos e Condições poderá ser analisada e tratada caso a caso, de acordo com a legislação aplicável.

Qualquer situação de morte, incapacidade, força maior ou quaisquer outras circunstâncias excecionais que possam afetar a experiência e a interação do utilizador com a Plataforma e/ou com qualquer outro utilizador na mesma, deve ser comunicada, logo que conhecida, na medida das capacidades do utilizador, à equipa da Pharoll.